1.0 – FINALIDADE

A G J ALVES ME, empresa privada brasileira, doravante apenas SPECCHIO, considerando:

I. Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais: a) o respeito à privacidade, b) a autodeterminação informativa, c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

II. O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; e; Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

2.0 – DEFINIÇÕES

Para os fins desta Declaração, entende-se por:

a) categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da SPECCHIO, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;

b) cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a SPECCHIO, por meio de contrato de prestação de serviços;

c) confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

d) continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;

e) dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

f) integridade: garantia da exatidão da informação e dos métodos de seu processamento;

g) parceiro: pessoa jurídica com a qual a SPECCHIO mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;

h) segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;

i) titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

k) usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da SPECCHIO, independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

3.0 – PRIVACIDADE

A SPECCHIO atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:

a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da SPECCHIO atuam e se comportam em relação a esses agentes; e

b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

3.1 – Exceções:

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:

a) pública por determinação legal;

b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;

c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;

d) ostensiva com dever de segurança ativa;

e) ostensiva com dever de segurança passiva;

f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;

g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;

h) necessária à tutela da saúde;

i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e

j) dados cadastrais necessários à legítima atuação da SPECCHIO em atendimento

à sua missão institucional.

3.2 – Categorização da informação

A SPECCHIO mantém sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança.

4.0 – PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

4.1 – Princípio da finalidade

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.

4.2 – Princípio da protetividade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da SPECCHIO é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

4.3 – Princípio da atualidade

A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da arte em tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página https://specchio.info

4.4 – Princípio da integridade

Os serviços prestados pela SPECCHIO são focados no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo às outras empresas, públicas ou privadas

4.5 – Princípio da universalidade

A SPECCHIO atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos.

4.6 – Proteção de dados do cliente

Os dados dos clientes da SPECCHIO são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante. Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito da SPECCHIO, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.

5.0 – CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

5.1 – Conformidade legal

A SPECCHIO se declara:

I. em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua vigência; e

II. aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.

5.2 – Governança de riscos, conformidade e segurança da informação

A SPECCHIO mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.

6.0 – TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

A SPECCHIO poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados. Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

6.1 – Responsabilidade

A SPECCHIO não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, a SPECCHIO se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.

6.2 – Coleta de informações

Para diversos serviços, a SPECCHIO coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como razão social e C.N.P.J. (ou nome e C.P.F. no caso de Pessoas Físicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações de serviço como quanto à negação de acesso a aplicação, informando os motivos. A SPECCHIO pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos públicos também podem ser somados à nossa base de dados.

6.3 – Cookies e tecnologias semelhantes

A SPECCHIO pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nosso site foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo. A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações é possível alterar essa regra, porém, com os cookies desativados algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada.

6.4 – Armazenamento

Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

6.5 – Uso das informações

As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário. A SPECCHIO pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de serviços desenvolvidos pela SPECCHIO, podendo estes serem inibidos pelo usuário. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.

6.6 – Compartilhamento de informações com terceiros

A SPECCHIO não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas. Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários da SPECCHIO somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.

7.0 – OUVIDORIA

A diretoria da SPECCHIO é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da SPECCHIO, e poderá ser acessada no endereço eletrônico https://specchio.info.